RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-542-de-15-de-dezembro-de-2023-531391069