RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-543-de-15-de-dezembro-de-2023-531396405