RESOLUÇÃO GECEX Nº 357, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-357-de-20-de-junho-de-2022-408904901