RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-375-de-26-de-julho-de-2022-418333119
