RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

Na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-546-de-15-de-dezembro-de-2023-531403425