RESOLUÇÃO GECEX Nº 345, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-345-de-19-de-maio-de-2022-401495532