RESOLUÇÃO GECEX Nº 173, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC no25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) indicados no Anexo Único desta Resolução, conforme resumido na tabela a seguir:

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-173-de-18-de-marco-de-2021-309309281